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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-04-2020 a 31-04-2020 (exclui legislação COVID-19)
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-04-2020 a 31-04-2020 (exclui legislação COVID-19)
02 Abr 2020
- Portaria n.º 54/2020 - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções
- Portaria n.º 61/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05
FINANÇAS E AGRICULTURA
Alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, adiante designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado pelas Portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, e 109/2018, de 23 de abril
- Portaria n.º 63/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09
AGRICULTURA
Terceira alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 172/2016, de 20 de junho, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
- Decreto-Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
- Portaria n.º 73/2020 - Diário da República n.º 53/2020, Série I de 2020-03-16
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Requisitos não exaustivos para ligação dos módulos geradores à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP)
- Portaria n.º 80/2020 - Diário da República n.º 60/2020, Série I de 2020-03-25
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece a tarifa de referência e o respetivo prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, bem como a quota máxima anual para atribuição de remuneração garantida
- Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2020
- Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Grandes Opções do Plano para 2020
- Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
- Portaria n.º 82-B/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-31
MAR
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental