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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-03-2024 a 31-03-2024
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-03-2024 a 31-03-2024
09 Abr 2024
Legislação relevante publicada no período acima referido:
- Portaria n.º 76/2024/1 - Diário da República n.º 44/2024, Série I de 2024-03-01
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Primeira alteração ao protocolo que criou a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.
- Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1 - Diário da República n.º 44/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2024 - Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
- Portaria n.º 80-A/2024/1 - Diário da República n.º 45/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-04
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Portaria n.º 80-B/2024/1 - Diário da República n.º 45/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-04
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Segunda alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 308/2023, de 4 de outubro.
- Portaria n.º 80-C/2024/1 - Diário da República n.º 45/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-04
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Alteração às Portarias n.os 54-D/2023, 54-E/2023, 54-I/2023 e 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Portaria n.º 81/2024/1 - Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
FINANÇAS
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.
- Portaria n.º 83/2024/1 - Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.
- Portaria n.º 83-A/2024/1 - Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-05
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1 - Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
- Portaria n.º 85/2024/1 - Diário da República n.º 48/2024, Série I de 2024-03-07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
- Portaria n.º 86/2024/1 - Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 87/2024/1 - Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 88/2024/1 - Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 89/2024/1 - Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 90/2024/1 - Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 91/2024/1 - Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 92/2024/1 - Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.
- Portaria n.º 93/2024/1 - Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 94/2024/1 - Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 97/2024/1 - Diário da República n.º 51/2024, Série I de 2024-03-12
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 98/2024/1 - Diário da República n.º 51/2024, Série I de 2024-03-12
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração da Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.
- Portaria n.º 99/2024/1 - Diário da República n.º 52/2024, Série I de 2024-03-13
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 100/2024/1 - Diário da República n.º 52/2024, Série I de 2024-03-13
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024 - Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
- Portaria n.º 107/2024/1 - Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
- Portaria n.º 109/2024/1 - Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Decreto-Lei n.º 21/2024 - Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).
- Decreto-Lei n.º 22/2024 - Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
- Portaria n.º 110-B/2024/1 - Diário da República n.º 56/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-19
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 45-A/2024, de 7 de fevereiro, que criou uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas.
- Portaria n.º 111/2024/1 - Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
ECONOMIA E MAR
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
- Portaria n.º 112-B/2024/1 - Diário da República n.º 58/2024, Série I de 2024-03-21
CULTURA
Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
- Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 - Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024 - Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a fonte de financiamento do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.
- Portaria n.º 115/2024/1 - Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
- Despacho n.º 3183-A/2024 - Diário da República n.º 60/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-25
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana
Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024 - Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.
- Portaria n.º 120-A/2024/1 - Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura.
- Portaria n.º 121/2024/1 - Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28
DEFESA NACIONAL
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
- Portaria n.º 124-A/2024/1 - Diário da República n.º 63/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-28
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CULTURA
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.
- Portaria n.º 124-B/2024/1- Diário da República n.º 63/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-28
CULTURA
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (cash refund), e aprova o respetivo regulamento.