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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-03-2023 a 31-03-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-03-2023 a 31-03-2023
04 Abr 2023
- Diário da República n.º 43/2023, Série I de 2023-03-01 - Lei n.º 8/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.
- Portaria n.º 63-A/2023 - Diário da República n.º 44/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-02
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.
- Lei n.º 10/2023 - Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
- Portaria n.º 64/2023 - Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, SAÚDE E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
- Portaria n.º 65-A/2023 - Diário da República n.º 45/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-03
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
- Portaria n.º 65-B/2023 - Diário da República n.º 45/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-03
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 67/2023 - Diário da República n.º 46/2023, Série I de 2023-03-06
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE).
- Portaria n.º 74-A/2023 - Diário da República n.º 47/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-07
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
- Despacho n.º 3171/2023 - Diário da República n.º 49/2023, Série II de 2023-03-09
Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) pela realização dos programas sanitários a aprovar em 2023, 2024 e 2025.
- Portaria n.º 77-A/2023 - Diário da República n.º 52/2023, Série I de 2023-03-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E MAR E CULTURA
Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).
- Despacho n.º 3520-A/2023 - Diário da República n.º 55/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-17
Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
Reconhece como «catástrofe natural» as cheias e inundações ocorridas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
- Lei n.º 11/2023 - Diário da República n.º 58/2023, Série I de 2023-03-22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
- Decreto-Lei n.º 20-A/2023 - Diário da República n.º 58/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
- Decreto-Lei n.º 21/2023 - Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023 - Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023 - Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023 - Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.
- Declaração de Retificação n.º 8/2023 - Diário da República n.º 63/2023, Série I de 2023-03-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 54-K/2023, de 27 de fevereiro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Declaração de Retificação n.º 9/2023 - Diário da República n.º 63/2023, Série I de 2023-03-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
- Decreto-Lei n.º 21-B/2023 - Diário da República n.º 64/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.
- Declaração de Retificação n.º 10/2023 - Diário da República n.º 65/2023, Série I de 2023-03-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 98/2023 - Diário da República n.º 65/2023, Série I de 2023-03-31
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.