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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-03-2022 a 31-03-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-03-2022 a 31-03-2022
04 Abr 2022
- Portaria n.º 106/2022 - Diário da República n.º 44/2022, Série I de 2022-03-03
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
- Despacho n.º 2768-A/2022 - Diário da República n.º 44/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-03-03
Agricultura - Gabinete da Ministra
Reconhece oficialmente a existência de situação de seca extrema ou severa em determinados concelhos de Portugal continental.
- Declaração de Retificação n.º 7-A/2022 - Diário da República n.º 45/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-04
Presidência do Conselho de Ministros
Retifica a Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, que altera as Portarias n.os 52/2019, 53/2019, 54/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do Centro Litoral, de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022 - Diário da República n.º 46/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Despacho n.º 2852-A/2022 - Diário da República n.º 46/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-03-07
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Mobilidade
Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) até à aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022.
- Portaria n.º 108/2022 - Diário da República n.º 47/2022, Série I de 2022-03-08
Agricultura
Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).
- Despacho n.º 2913/2022 - Diário da República n.º 47/2022, Série II de 2022-03-08
Agricultura - Gabinete da Ministra
Reconhece como «catástrofe natural», «acontecimento catastrófico» e «fenómeno climático adverso» um conjunto de incêndios e intempéries ocorridos em 2021 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do PDR2020.
- Portaria n.º 109/2022 - Diário da República n.º 48/2022, Série I de 2022-03-09
Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros
Procede ao reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.
- Aviso n.º 16/2022 - Diário da República n.º 48/2022, Série I de 2022-03-09
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010.
- Aviso n.º 17/2022 - Diário da República n.º 48/2022, Série I de 2022-03-09
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Libéria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 26 de agosto de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010.
- Despacho n.º 2957/2022 - Diário da República n.º 48/2022, Série II de 2022-03-09
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprova a instrução técnica complementar que estabelece as regras técnicas relativas à instalação e funcionamento dos recipientes destinados a conter ar, oxigénio ou gases inertes comprimidos.
- Portaria n.º 110/2022 - Diário da República n.º 49/2022, Série I de 2022-03-10
Infraestrutura e Habitação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.
- Regulamento n.º 236/2022 - Diário da República n.º 49/2022, Série II de 2022-03-10
Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros – 2022.
- Regulamento n.º 237/2022 - Diário da República n.º 49/2022, Série II de 2022-03-10
Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Regulamento relativo ao Apoio AD HOC 2022.
- Decreto-Lei n.º 24-A/2022 - Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).
- Portaria n.º 111-A/2022 - Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 112/2022 - Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática
Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
- Portaria n.º 113/2022 - Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14
Finanças e Agricultura
Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.
- Declaração de Retificação n.º 11-A/2022 - Diário da República n.º 51/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-14
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
- Portaria n.º 114/2022 - Diário da República n.º 52/2022, Série I de 2022-03-15
Mar
Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental.
- Despacho n.º 3228/2022 - Diário da República n.º 53/2022, Série II de 2022-03-16
Agricultura - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Tabela de custas nos processos de contraordenação.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022 - Diário da República n.º 55/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-18
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem.
- Portaria n.º 116-A/2022 - Diário da República n.º 55/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-03-18
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março.
- Portaria n.º 116-B/2022 - Diário da República n.º 55/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-03-18
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 117-A/2022 - Diário da República n.º 56/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-21
Finanças e Agricultura
Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades.
- Aviso n.º 5816/2022 - Diário da República n.º 56/2022, Série II de 2022-03-21
Economia e Transição Digital - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Proposta de Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
- Despacho n.º 3419-B/2022 - Diário da República n.º 57/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-03-22
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022.
- Portaria n.º 118/2022 - Diário da República n.º 58/2022, Série I de 2022-03-23
Finanças
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022.
- Decreto-Lei n.º 27-A/2022 - Diário da República n.º 58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola.
- Decreto-Lei n.º 28-A/2022 - Diário da República n.º 60/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-25
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
- Decreto-Lei n.º 28-B/2022 - Diário da República n.º 60/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-25
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
- Portaria n.º 128-A/2022 - Diário da República n.º 60/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-25
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Despacho n.º 3560/2022 - Diário da República n.º 60/2022, Série II de 2022-03-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros.
- Portaria n.º 129/2022 - Diário da República n.º 61/2022, Série I de 2022-03-28
Saúde
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 - Diário da República n.º 61/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-28
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Despacho n.º 3672-A/2022 - Diário da República n.º 61/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-03-28
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».
- Portaria n.º 130/2022 - Diário da República n.º 62/2022, Série I de 2022-03-29
Saúde
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.
- Portaria n.º 131/2022 - Diário da República n.º 62/2022, Série I de 2022-03-29
Agricultura
Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening».
- Portaria n.º 134-A/2022 - Diário da República n.º 63/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-30
Finanças, Planeamento e Saúde
Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.