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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-02-2023 a 28-02-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-02-2023 a 28-02-2023
06 Mar 2023
- Declaração de Retificação n.º 5/2023 - Diário da República n.º 24/2023, Série I de 2023-02-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços. - Portaria n.º 38-B/2023 - Diário da República n.º 25/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-03
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. - Portaria n.º 38-C/2023 - Diário da República n.º 25/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-03
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Declaração de Retificação n.º 6-A/2023 - Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa. - Portaria n.º 42/2023 - Diário da República n.º 29/2023, Série I de 2023-02-09
ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL
Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019.
- Decreto-Lei n.º 11/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
- Portaria n.º 43/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.
- Portaria n.º 44/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI.
- Portaria n.º 47/2023 - Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
FINANÇAS
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
- Portaria n.º 49/2023 - Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
FINANÇAS E SAÚDE
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde.
- Aviso n.º 3610/2023 - Diário da República n.º 35/2023, Série I de 2023-02-17
Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2023.
- Decreto-Lei n.º 12/2023 - Diário da República n.º 40/2023, Série I de 2023-02-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.
- Decreto n.º 5/2023 - Diário da República n.º 41/2023, Série I de 2023-02-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca.
- Portaria n.º 54-A/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Portaria n.º 54-B/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Portaria n.º 54-C/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
- Portaria n.º 54-D/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
- Portaria n.º 54-E/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Portaria n.º 54-F/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 54-G/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 54-H/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 54-I/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Portaria n.º 54-J/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 54-K/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Portaria n.º 54-L/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
- Portaria n.º 54-M/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016.
- Portaria n.º 54-N/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do «Título de Regante» no âmbito do sistema de reconhecimento de regantes.
- Portaria n.º 54-O/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada.
- Portaria n.º 54-P/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis».
- Portaria n.º 54-Q/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
- Portaria n.º 54-R/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-28
ECONOMIA E MAR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
- Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.