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Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-02-2022 a 28-02-2022
07 Mar 2022
- Aviso n.º 2167/2022 - Diário da República n.º 22/2022, Série II de 2022-02-01
Economia e Transição Digital - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Consulta pública sobre o regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses sem personalidade jurídica.
- Despacho n.º 1322/2022 - Diário da República n.º 22/2022, Série II de 2022-02-01
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de janeiro e 31 de março de 2022.
- Aviso n.º 3/2022 - Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021. - Portaria n.º 69/2022 - Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02
Finanças e Mar
Alteração da Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.
- Portaria n.º 76/2022 - Diário da República n.º 24/2022, Série I de 2022-02-03
Finanças, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura
Fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
- Portaria n.º 79/2022 - Diário da República n.º 24/2022, Série I de 2022-02-03
Ambiente e Ação Climática e Agricultura
Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009, de 9 de junho, e 114-A/2011, de 23 de março.
- Portaria n.º 87/2022 - Diário da República n.º 25/2022, Série I de 2022-02-04
Agricultura
Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.
- Portaria n.º 89/2022 - Diário da República n.º 26/2022, Série I de 2022-02-07
Planeamento e Agricultura
Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Despacho n.º 1550/2022 - Diário da República n.º 27/2022, Série II de 2022-02-08
Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves em Portugal Continental. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2022 - Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos.
- Portaria n.º 91/2022 - Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09
Economia e Transição Digital e Agricultura
Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias.
- Portaria n.º 92/2022 - Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09
Finança, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação
Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
- Despacho Normativo n.º 5/2022 - Diário da República n.º 28/2022, Série II de 2022-02-09
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19
- Aviso n.º 4/2022 - Diário da República n.º 30/2022, Série I de 2022-02-11
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.
- Despacho n.º 1932/2022 - Diário da República n.º 31/2022, Série II de 2022-02-14
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a manutenção das garantias pessoais do Estado relativas à Linha de Apoio à Economia COVID-19, Linha de Crédito de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas, Grandes Eventos Culturais, Federações Desportivas e Médias e Grandes Empresas do Turismo.
- Despacho n.º 1994/2022 - Diário da República n.º 32/2022, Série II de 2022-02-15
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da Linha de Apoio à Recuperação Económica – Retomar.
- Portaria n.º 98/2022 - Diário da República n.º 35/2022, Série I de 2022-02-18
Educação
Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos.
- Portaria n.º 98-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-02-18
Planeamento e Ambiente e Ação Climática
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis.
- Acórdão (extrato) n.º 55/2022 - Diário da República n.º 35/2022, Série II de 2022-02-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais - incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código - a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações a justo valor.
- Portaria n.º 102/2022 - Diário da República n.º 38/2022, Série I de 2022-02-23
Agricultura
Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
- Despacho n.º 2390-B/2022 - Diário da República n.º 38/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-23
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.
- Declaração de Retificação n.º 6/2022 - Diário da República n.º 40/2022, Série I de 2022-02-25
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro, que procede à alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020, da agricultura.