-
Início
-
Município
-
Comunicação
-
Notícias
- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-01-2023 a 31-01-2023
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-01-2023 a 31-01-2023
03 Fev 2023
- Portaria n.º 7-A/2023 - Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03
FINANÇAS
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.
- Portaria n.º 8/2023 - Diário da República n.º 3/2023, Série I de 2023-01-04
FINANÇAS
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento. - Aviso n.º 177/2023 - Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023.
- Portaria n.º 21/2023 - Diário da República n.º 5/2023, Série I de 2023-01-06
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA
«Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.
- Diretiva n.º 1/2023 - Diário da República n.º 6/2023, Série II de 2023-01-09
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a primeira atualização da tarifa de energia do setor do gás a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023.
- Diretiva n.º 2/2023 - Diário da República n.º 6/2023, Série II de 2023-01-09
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2023.
- Portaria n.º 28/2023 - Diário da República n.º 9/2023, Série I de 2023-01-12
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
- Despacho Normativo n.º 1/2023 - Diário da República n.º 8/2023, Série II de 2023-01-11
Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Cria a Linha Consolidar + Turismo.
- Portaria n.º 29/2023 - Diário da República n.º 9/2023, Série I de 2023-01-12
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto.
- Declaração de Retificação n.º 1/2023 - Diário da República n.º 10/2023, Série I de 2023-01-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
- Lei n.º 4/2023 - Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.
- Decreto-Lei n.º 4-A/2023 - Diário da República n.º 11/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques.
- Diretiva (extrato) n.º 4/2023 - Diário da República n.º 11/2023, Série II de 2023-01-16
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo de energia elétrica aplicáveis em 2023.
- Lei n.º 5/2023 - Diário da República n.º 15/2023, Série I de 2023-01-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
- Decreto-Lei n.º 5/2023 - Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
- Despacho n.º 1296-B/2023 - Diário da República n.º 18/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-01-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
- Portaria n.º 35/2023 - Diário da República n.º 19/2023, Série I de 2023-01-26
SAÚDE
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.
- Portaria n.º 36/2023 - Diário da República n.º 19/2023, Série I de 2023-01-26
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
- Decreto-Lei n.º 6/2023 - Diário da República n.º 20/2023, Série I de 2023-01-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».