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- Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-01-2022 a 31-01-2022
Legislação relevante publicada em Diário da República de 01-01-2022 a 31-01-2022
03 Fev 2022
- Lei n.º 1/2022 - Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.
- Decreto-Lei n.º 1/2022 - Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
- Portaria n.º 2/2022 - Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03
PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Lei n.º 3/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.
- Decreto-Lei n.º 2/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.
- Decreto-Lei n.º 3/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional.
- Portaria n.º 6/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022.
- Portaria n.º 7/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
- Portaria n.º 10/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
- Portaria n.º 13-A/2022 - Diário da República n.º 2/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-04
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
- Portaria n.º 14/2022 - Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
- Portaria n.º 20/2022 - Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.
- Portaria n.º 22/2022 - Diário da República n.º 4/2022, Série I de 2022-01-06
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.
- Lei n.º 5/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
- Decreto-Lei n.º 5/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.
- Diretiva (extrato) n.º 1/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2022.
- Diretiva n.º 2/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova os parâmetros para o período de regulação 2022-2025 e tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2022.
- Diretiva n.º 3/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2022 e parâmetros para o período de regulação de 2022-2025.
- Despacho Normativo n.º 1-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-07
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Programa Transformar Turismo.
- Despacho Normativo n.º 1-B/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-07
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Linha Territórios Inteligentes.
- Despacho Normativo n.º 1-C/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-07
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Linha Regenerar Territórios.
- Lei n.º 7/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.
- Lei n.º 8/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.
- Portaria n.º 26/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida Empreende XXI.
- Portaria n.º 29/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
AGRICULTURA
Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020.
- Lei n.º 9/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
- Declaração de Retificação n.º 2/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro, que procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.
- Declaração de Retificação n.º 3/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.
- Despacho n.º 331/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à WEEECYCLE - Associação de Produtores de EEE, atualmente designada E-CYCLE - Associação de Produtores de EEE, para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.
- Despacho n.º 332/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, atualmente designada Electrão - Associação de Gestão de Resíduos, para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
- Despacho n.º 333/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, atualmente designada Electrão - Associação de Gestão de Resíduos, para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.
- Despacho n.º 334/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, atualmente designada Electrão - Associação de Gestão de Resíduos, para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Pilhas e Acumuladores.
- Despacho n.º 335/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.
- Despacho n.º 336/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Pilhas e Acumuladores.
- Despacho n.º 337/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à GVB - Gestão e Valorização de Baterias, Lda., para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores para Veículos Automóveis e de Baterias e Acumuladores Industriais.
- Despacho n.º 338/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
- Despacho n.º 339/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Sociedade SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de controlo de animais prejudiciais e biocidas de proteção da madeira e sementes destinadas a utilização profissional.
- Despacho n.º 340/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
- Despacho n.º 341/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda., para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores para Veículos Automóveis e de Baterias e Acumuladores Industriais.
- Despacho n.º 342/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda., para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Veículos em Fim de Vida.
- Despacho n.º 343/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à VALORMED - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda., para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens e Medicamentos.
- Despacho n.º 344/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente
Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à VALORPNEU - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., para a gestão de um Sistema Integrado de Pneus Usados.
- Despacho n.º 345/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças
Aprova a prorrogação da vigência da Facilidade «Exportação Segura 2021» até 31 de março de 2022.
- Lei n.º 10/2022 - Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
- Decreto-Lei n.º 11/2022 - Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.
- Decreto-Lei n.º 12/2022 - Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.
- Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
- Portaria n.º 30/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
- Portaria n.º 38/2022 - Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
- Despacho n.º 751-B/2022 - Diário da República n.º 12/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-18
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Aprova o regime excecional de suspensão dos projetos das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, relativamente aos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas por motivo decorrente da situação epidemiológica.
- Portaria n.º 43/2022 - Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.
- Portaria n.º 43-A/2022 - Diário da República n.º 13/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-19
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial».
- Despacho n.º 806-B/2022 - Diário da República n.º 13/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-01-19
Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.
- Despacho n.º 806-C/2022 - Diário da República n.º 13/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-01-19
Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás.
- Portaria n.º 53-A/2022 - Diário da República n.º 16/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-24
FINANÇAS E PLANEAMENTO
Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022 - Diário da República n.º 17/2022, Série I de 2022-01-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030.
- Portaria n.º 55/2022 - Diário da República n.º 17/2022, Série I de 2022-01-25
MAR
Aprova o modelo do Documento Único de Pesca.
- Despacho n.º 1017/2022 - Diário da República n.º 18/2022, Série II de 2022-01-26
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado relativa à linha de apoio à economia COVID-19 - empresas exportadoras da indústria e do turismo.
- Portaria n.º 57/2022 - Diário da República n.º 19/2022, Série I de 2022-01-27
SAÚDE
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
- Declaração de Retificação n.º 4/2022 - Diário da República n.º 20/2022, Série I de 2022-01-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
- Portaria n.º 59-A/2022 - Diário da República n.º 20/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-28
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal.
- Portaria n.º 60/2022 - Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31
FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto.
- Portaria n.º 61/2022 - Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica.
- Portaria n.º 62/2022 - Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.
- Portaria n.º 63/2022 - Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
- Portaria n.º 63-A/2022 - Diário da República n.º 21/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-31
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP).