Legislação COVID-19

Continuam a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19., muitas das vezes revogando ou retificando outros diplomas anteriormente publicados.

O Diário da República disponibiliza aqui esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Nota. — Os diplomas que tenham sido alterados e ou retificados estão disponíveis na sua versão consolidada para facilitar a consulta e, depois de entrar na página de cada um, poderá consultar a respetiva análise jurídica.