Legislação COVID-19

O portal oficial do Diário da República disponibiliza, entre toda a legislação e regulamentação nacional, o conjunto de medidas compiladas que vêm sendo tomadas e sistematicamente atualizadas no âmbito da pandemia COVID-19.

Essas medidas podem ser consultadas por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Aconselhamos a sua consulta periódica.