IEFP | Compromisso Emprego Sustentável

A medida Compromisso Emprego Sustentável, que tem o seu enquadramento legal na Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro e na Portaria n.º 106/2022, de 3 de março, iniciou o período de candidaturas a 15 de março último, decorrendo o mesmo até ao dia 30 de dezembro de 2022.

Esta medida, promovida pelo IEFP, tem um caráter excecional e transitório e consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.

Os objetivos desta medida são:

• Prevenir e combater o desemprego e estimular a contratação de desempregados, nomeadamente, jovens e pessoas com deficiência e incapacidade;
• Fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho;
• Promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis e a fixação de salários adequados;
• Promover a igualdade de género no acesso e condições do mercado de trabalho.

As entidades que se poderão candidatar a este apoio são as pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

São destinatários:

• Desempregado inscrito no IEFP* numa das seguintes situações:
  (*Para melhor entendimento da abrangência do termo “Desempregado inscrito do IEFP” consultar as notas existentes no documento em que disponibilizamos o link em baixo.)
  
  • Há pelo menos 6 meses consecutivos;
  • Há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa:
    • Com idade igual ou inferior a 35 anos;
    • Com idade igual ou superior a 45 anos.
      
      
• Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
  • beneficiário de prestação de desemprego;
  • beneficiário do Rendimento Social de Inserção;
  • pessoa com deficiência e incapacidade;
  • pessoa que integre família monoparental;
  • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;
  • pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial;
  • vítima de violência doméstica;
  • refugiado;
  • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  • toxicodependente ou alcoólico em processo de recuperação;
  • pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
  • pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
  • pessoa em situação de sem-abrigo ou em processo de inserção social em resposta definida para o efeito;
  • pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
  • pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico;
  • pessoa que seja beneficiária da Medida Emprego Interior Mais.

Os apoios concedidos no âmbito desta medida são:

• Apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)*
  (* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2022: 443,20 €)
• Majorações do apoio
  • 25% quando esteja em causa:
    • A celebração de contrato com jovem com idade igual ou inferior a 35 anos;
    • A celebração de contrato com remuneração base igual ou superior a 2 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
    • Posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, na sua redação atual;
    • Entidade empregadora que seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2.º do Código do Trabalho.
  • 35% quando esteja em causa a contratação de pessoa com deficiência e incapacidade;
  • As majorações previstas nos pontos anteriores são cumuláveis entre si até ao limite de três;
  • Este apoio é ainda majorado em 30%, ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, quando se trate de contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos).

• Para mais informações
• Submissão de candidaturas
• Ficha Síntese da Medida
• Guia de apoio à apresentação de candidaturas