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Guia prático sobre o Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE)
06 Mai 2024
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) publicou um guia prático sobre o Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE).
Este Guia inclui a legislação relevante sobre o tema, a caracterização deste incentivo, um conjunto vasto de respostas a questões frequentes, um simulador para o cálculo do benefício, as instruções e exemplos práticos de preenchimento do denominado anexo D, da declaração modelo 22, no âmbito do IRC 2023, bem como a análise às alterações introduzidas no ICE para o ano de 2024.
Acesso para download: