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Guia prático: «Insolvência e Recuperação de Empresas».
09 Jul 2024
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) publicou um guia prático sobre a insolvência e recuperação de empresas.
O guia inclui legislação relevante, um conjunto vasto de respostas a questões frequentes e exemplos de casos práticos.
As temáticas abordadas são:
- Processo Especial de Revitalização (PER);
- Regime Extrajudicial de Recuperação de empresas (RERE);
- Processo Especial para acordo de pagamento (PEAP);
- Insolvência ou efeitos da declaração de insolvência;
- Obrigações Fiscais após a declaração de insolvência;
- Insolvência de Pessoas Singulares;
- Apresentação de casos práticos.
Acesso para download: