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Formação OCC sobre a «Agenda do Trabalho Digno»
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), em parceria com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) organiza, com início a 17 de abril, a nível nacional, o segundo ciclo de formação eventual de 2023, subordinado ao tema «Agenda do trabalho digno», contando para o efeito com formadores oriundos daqueles dois organismos estatais.
Esta formação é gratuita para Contabilistas Certificados e para o público em geral, estando os manuais disponíveis em papel ou em suporte digital.
A formação está prevista realizar-se em 29 cidades.
A OCC refere que a «Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho» foi aprovada na Assembleia da República e altera a legislação laboral com novas medidas para os contratos de trabalho, teletrabalho e licenças parentais, entre outras novidades.
É composta por cerca de 70 medidas que têm como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
As novas normas constam da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril e entram em vigor decorridos 60 dias após a sua publicação.
Calendário das sessões e inscrições:
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