Empresas passam a aceder às notificações e citações utilizando o SCAP

O Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, que regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais, já está em vigor.  

Desde o dia 14 de janeiro, os titulares de cargos em empresas (administrador, gerente, diretor) já podem usar o atributo empresarial do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para aceder a citações e notificações eletrónicas na área de serviços digitais dos tribunais.  

Informa-se também que, desde 7 de janeiro, os atributos empresariais passaram a ser atribuídos automaticamente com o registo comercial definitivo da nomeação dos órgãos sociais da empresa.  

O SCAP permite associar atributos profissionais aos certificados digitais do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital. A disponibilização de ferramentas seguras de identificação eletrónica e assinatura permite a utilização segura dos serviços digitais e agiliza a celebração de negócios eletrónicos no mundo empresarial. 

Com a atualização automática dos atributos empresariais no SCAP pretende-se melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados às empresas, eliminando barreiras, complexidades e custos desnecessários, imprimindo maior celeridade às decisões.  

A atribuição automática de atributos é igualmente feita quando a sociedade ou cooperativa altera os órgãos sociais com o registo comercial definitivo e no momento da constituição (criação da empresa). Estes serviços podem ser realizados no Instituto de Registos e Notariado (IRN), nos balcões Empresa na Hora ou online através da plataforma Empresa 2.0. 

Além de automática, a atribuição da certificação do atributo empresarial que até aqui custava 40 euros na renovação e tinha uma validade de dois anos, passou a ser gratuita, mantendo-se válida enquanto os membros dos órgãos sociais da empresa estiverem registados no IRN.  

Com o registo da cessação de funções ou cancelamento da matrícula da sociedade, a certificação para os anteriores titulares dos cargos é igualmente cancelada.  

No futuro, a atribuição automática da certificação de atributos profissionais vai abranger outras entidades como associações e fundações.  

No contexto empresarial, os titulares com esta certificação podem utilizar o seu Cartão de Cidadão (CC) ou Chave Móvel Digital (CMD) para se autenticarem e assinarem documentos eletrónicos em atos como contratação pública, candidaturas a fundos nacionais e comunitários, faturas eletrónicas, movimentação de contas bancárias ou requerer pedidos de registo, comprovando a qualidade profissional e os poderes das funções que exercem numa determinada entidade comercial, sem necessidade de apresentar outro comprovativo.  

Consulte as Perguntas e Respostas sobre o SCAP, já com atualização sobre as novas regras.