Empresas afetadas pelas cheias e incêndios podem recorrer a apoios

Na sequência da aprovação do Decreto-Lei nº 4/2023, de 11 de janeiro, que criou o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade (doravante apenas "Sistema"), foi publicado o  AVISO N.º SIFN/SARCPC/01/2023, que define as regras de acesso aquele Sistema, por parte das empresas cuja capacidade produtiva tenha ficado diretamente afetada pelas cheias e inundações que ocorreram entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (e localizadas em concelhos onde se registaram ocorrências extremas como foi o caso do município de Vila Franca de Xira).

As candidaturas decorrem entre os dias 15 de março de 2023 e 2 de maio de 2023, sendo que, tendo em conta a área geográfica onde se insere o município de Vila Franca de Xira, a responsabilidade do processo de análise das candidaturas e de atribuição dos apoios é da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).

Discriminam-se, de seguida, algumas das características que constam do referido aviso:

Beneficiários:

• Empresas que cumpram os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção, independentemente da sua natureza e da forma jurídica.

Apoios:

• A dotação para empresas afetadas, total ou parcialmente, pelas cheias e inundações na região Lisboa e Vale do Tejo é de 18.000.000,00 €;
• Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, até ao limite máximo de 140.000 € por projeto, com uma taxa máxima de apoio de 70%;
• É deduzido ao valor dos custos resultantes dos danos incorridos da situação adversa, ao montante de despesas elegíveis, o montante das indeminizações dos seguros ou de outras doações ou compensações recebidas para cobrir total ou parcialmente os danos causados pela situação adversa.

Despesas elegíveis:

• Destacamos as seguintes despesas de investimento elegíveis, realizadas pelas empresas a partir do dia, inclusive, em que ocorreu a situação adversa:
• Aquisição, instalação, transporte ou reparação de máquinas e equipamentos;
• Aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software;
• Despesas com stocks e material circulante para substituição de material destruído;
• Obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, que sejam indispensáveis à reposição da capacidade produtiva.
• A estimativa dos custos resultantes dos danos incorridos deve ter por base avaliação realizada por uma empresa de seguros ou por um perito independente.

Apresentação de Candidaturas:

• Balcão dos Fundos

Esclarecimentos e informações adicionais:

• CCDR LVT

Prazo de apresentação de candidaturas:

• Entre o dia 15 de março de 2023 e as 17h59 do dia 2 de maio de 2023.

Estas informações não dispensam a consulta do AVISO N.º SIFN/SARCPC/01/202.