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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
07 Nov 2024
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-10-2024 e 31-10-2024, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Despacho n.º 11619-A/2024 - Diário da República n.º 190/2024, Suplemento, Série II de 2024-10-01
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a manutenção da garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das Linhas InvestEU.
- Portaria n.º 239/2024/1 - Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
Ambiente e Energia
Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.
- Portaria n.º 240/2024/1 - Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
Ambiente e Energia
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.
- Portaria n.º 241/2024/1 - Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
Ambiente e Energia
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
- Decreto-Lei n.º 69/2024 - Diário da República n.º 196/2024, Série I de 2024-10-09
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416, no respeitante a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo.
- Decreto-Lei n.º 70/2024 - Diário da República n.º 198/2024, Série I de 2024-10-11
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.
- Decreto-Lei n.º 71/2024 - Diário da República n.º 198/2024, Série I de 2024-10-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024 - Diário da República n.º 198/2024, Suplemento, Série I de 2024-10-11
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde ― Mercadorias.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024 - Diário da República n.º 198/2024, Suplemento, Série I de 2024-10-11
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde.
- Decreto-Lei n.º 73/2024 - Diário da República n.º 203/2024, Série I de 2024-10-18
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.
- Portaria n.º 272/2024/1 - Diário da República n.º 204/2024, Série I de 2024-10-21
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 274/2024/1 - Diário da República n.º 204/2024, Série I de 2024-10-21
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.2.1, do domínio C.2 «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 275/2024/1 - Diário da República n.º 204/2024, Série I de 2024-10-21
Agricultura e Pescas
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, e 80-B/2024/1, de 4 de março, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
- Decreto-Lei n.º 76/2024 - Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
- Decreto-Lei n.º 77/2024 - Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2024 - Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.
- Portaria n.º 277-A/2024/1 - Diário da República n.º 208/2024, Suplemento, Série I de 2024-10-25
Presidência do Conselho de Ministros e Economia
Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2024 - Diário da República n.º 209/2024, Série I de 2024-10-28
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis.
- Portaria n.º 278/2024/1 - Diário da República n.º 209/2024, Série I de 2024-10-28
Agricultura e Pescas
Sétima alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e segunda alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Despacho n.º 12783/2024 - Diário da República n.º 209/2024, Série II de 2024-10-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Seleciona as candidaturas aos subprogramas SP2 ― Equipamentos Associativos e Equipamentos Religiosos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024 - Diário da República n.º 210/2024, Série I de 2024-10-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).
- Despacho n.º 12876-A/2024 - Diário da República n.º 210/2024, Suplemento, Série II de 2024-10-29
Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Aprova o modelo de cálculo e determina os valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2025.
- Despacho n.º 12923-B/2024 - Diário da República n.º 211/2024, Suplemento, Série II de 2024-10-30
Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Primeira alteração ao Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro, que reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024 e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado.
- Decreto-Lei n.º 82/2024 - Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.