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- DR | Legislação relevante.
DR | Legislação relevante.
06 Ago 2024
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-07-2024 e 31-07-2024, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Acórdão (extrato) n.º 369/2024 - Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas: norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), na dimensão «segundo a qual um sujeito passivo de IRC não pode deduzir anualmente gastos de financiamento líquidos que ultrapassem 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alíneas a) e b), na dimensão «segundo a qual os limites máximos alternativos à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos são o montante de 1 milhão de euros ou 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 2, do CIRC, na dimensão «segundo a qual apenas se pode reportar no máximo cinco anos para diante os gastos de financiamento líquidos excessivos num determinado ano».
- Despacho n.º 7231/2024 - Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a concessão da garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das Linhas InvestEU.
- Aviso n.º 14002/2024/2 - Diário da República n.º 130/2024, Série II de 2024-07-08
Agricultura e Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem (DO) «Vinho Verde».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 - Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2024 - Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.».
- Deliberação n.º 882/2024 - Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Alteração da minuta do contrato de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos.
- Despacho n.º 7565/2024 - Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
Mantém em vigor os regulamentos aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, designadamente o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e estabelece um procedimento extraordinário de fixação de tarifa.
- Regulamento n.º 747/2024 - Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11
Autoridade da Concorrência
Aprova o regulamento do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 12/2012, de 8 de maio.
- Portaria n.º 175/2024/1 - Diário da República n.º 136/2024, Série I de 2024-07-16
Finanças
Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
- Decreto-Lei n.º 47/2024 - Diário da República n.º 137/2024, Série I de 2024-07-17
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.
- Decreto-Lei n.º 48/2024 - Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25
Presidência do Conselho de Ministros
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
- Decreto-Lei n.º 48-A/2024 - Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25
Presidência do Conselho de Ministros
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
- Aviso n.º 15727-D/2024/2 - Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29
Autoridade Nacional de Comunicações
Aprova o projeto do Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
- Portaria n.º 176-A/2024/1 - Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-30
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
- Portaria n.º 176-B/2024/1 - Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-30
Ambiente e Energia
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Despacho n.º 8552-A/2024 - Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-30
Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Prorroga até 1 de agosto de 2025 o prazo definido no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD).
- Decreto-Lei n.º 48-D/2024 - Diário da República n.º 147/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.