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DR | Legislação relevante
03 Abr 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-03-2025 e 31-03-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 84/2025/1 - Diário da República n.º 45/2025, Série I de 2025-03-05
Economia
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura. - Declaração de Retificação n.º 16/2025/1 - Diário da República n.º 47/2025, Série I de 2025-03-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025 - Diário da República n.º 47/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento. - Declaração de Retificação n.º 17/2025/1 - Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10
Economia
Retifica a Portaria n.º 57/2025/1, de 27 de fevereiro, que altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro. - Portaria n.º 92/2025/1 - Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal). - Portaria n.º 94-A/2025/1 - Diário da República n.º 49/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-11
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas
Procede à prorrogação dos prazos para a apresentação de candidaturas às medidas de apoio extraordinárias para a atividade florestal e para os apicultores. - Deliberação n.º 351/2025 - Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Cria e regulamenta o acesso e as condições gerais ao financiamento para apoio a programas de aceleração e inovação aberta no âmbito do Programa FIT 2.0 ― Fostering Innovation in Tourism. - Despacho n.º 3162-B/2025 - Diário da República n.º 49/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-11
Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) pela realização dos programas sanitários a aprovar em 2025, 2026 e 2027. - Lei n.º 24/2025 - Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12
Assembleia da República
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. - Lei n.º 25/2025 - Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12
Assembleia da República
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho. - Portaria n.º 98/2025/1 - Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12
Economia
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.
- Portaria n.º 98/2025/1 - Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12
Economia
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.
- Portaria n.º 99/2025/1 - Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12
Economia
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos. - Portaria n.º 106/2025/1 - Diário da República n.º 51/2025, Série I de 2025-03-13
Finanças
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento. - Portaria n.º 107/2025/1 - Diário da República n.º 51/2025, Série I de 2025-03-13
Finanças e Agricultura e Pescas
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito com juros bonificados para financiar a compra de animais reprodutores ovinos afetados pela língua azul. - Despacho n.º 3264/2025 - Diário da República n.º 51/2025, Série II de 2025-03-13
Ambiente e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás. - Decreto-Lei n.º 14/2025 - Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia. - Portaria n.º 119-A/2025/1 - Diário da República n.º 54/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-18
Finanças e Agricultura e Pescas
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025. - Decreto-Lei n.º 26/2025 - Diário da República n.º 56/2025, Série I de 2025-03-20
Presidência do Conselho de Ministros
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. - Portaria n.º 123/2025/1 - Diário da República n.º 57/2025, Série I de 2025-03-21
Agricultura e Pescas
Procede à aprovação do Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG). - Portaria n.º 124/2025/1 - Diário da República n.º 57/2025, Série I de 2025-03-21
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Portaria n.º 125/2025/1 - Diário da República n.º 57/2025, Série I de 2025-03-21
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Decreto-Lei n.º 33/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. - Decreto-Lei n.º 34/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa. - Portaria n.º 128-A/2025/1 - Diário da República n.º 58/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-24
Ambiente e Energia
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). - Decreto-Lei n.º 38/2025 - Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias. - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025 - Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.». - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025 - Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo da empresa.». - Deliberação n.º 429/2025 - Diário da República n.º 59/2025, Série II de 2025-03-25
Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Atualização das taxas de propriedade industrial. - Decreto-Lei n.º 49/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos. - Lei n.º 36/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31
Assembleia da República
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. - Portaria n.º 142/2025/1 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).