-
Início
-
Município
-
Comunicação
-
Notícias
- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
06 Mar 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-02-2025 e 28-02-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Aviso n.º 3055/2025/2 - Diário da República n.º 23/2025, Série II de 2025-02-03
Finanças - Secretaria-Geral
Homologação de alteração à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25 Impostos sobre o rendimento. - Portaria n.º 27/2025/1 - Diário da República n.º 24/2025, Série I de 2025-02-04
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Despacho n.º 1610/2025 - Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04
Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Cria a Comissão Consultiva Setorial dos Mercados Agrícolas (CCS ― MA). - Despacho n.º 1611/2025 - Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04
Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Cria a Comissão Consultiva Setorial da PAC (CCS ― PAC). - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 - Diário da República n.º 27/2025, Série I de 2025-02-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore. - Portaria n.º 30/2025/1 - Diário da República n.º 27/2025, Série I de 2025-02-07
Infraestruturas e Habitação
Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1, de 23 de setembro. - Despacho n.º 1859/2025 - Diário da República n.º 28/2025, Série II de 2025-02-10
Ambiente e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia
Procedimentos a adotar no âmbito da instrução dos pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento. - Decreto-Lei n.º 9/2025 - Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4. - Portaria n.º 36-A/2025/1 - Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13
Agricultura e Pescas
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, e 349/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Lei n.º 11/2025 - Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17
Assembleia da República
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. - Portaria n.º 41/2025/1 - Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17
Finanças
Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25. - Portaria n.º 49/2025/1 - Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20
Economia
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups. - Aviso n.º 4812/2025/2 - Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20
Economia - IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Estabelece os postos de trabalho qualificados e as atividades económicas reconhecidas como relevantes pelo IAPMEI para aplicação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação. - Despacho n.º 2416-A/2025 - Diário da República n.º 36/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-20
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções. - Portaria n.º 52-A/2025/1 - Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia
Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. - Lei n.º 18/2025 - Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio. - Portaria n.º 57/2025/1 - Diário da República n.º 41/2025, Série I de 2025-02-27
Economia
Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro. - Portaria n.º 72-A/2025/1 - Diário da República n.º 42/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-28
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Energia
Fixa o montante a consignar ao Fundo Ambiental para o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros. - Despacho n.º 2784/2025 - Diário da República n.º 42/2025, Série II de 2025-02-28
Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia
Procede ao reconhecimento de novos Clusters de Competitividade para o ciclo de 2024-2030.