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DR | Legislação relevante
09 Jan 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-12-2024 e 31-12-2024, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Lei n.º 43/2024 - Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
- Portaria n.º 309/2024/1 - Legislação Relevante 01-12-2024 a 31-12-2024
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
- Decreto-Lei n.º 99/2024 - Diário da República n.º 234/2024, Série I de 2024-12-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
- Decreto-Lei n.º 100/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.
- Decreto-Lei n.º 101/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.
- Decreto-Lei n.º 102/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Banco de Portugal
Estabelece os princípios e as regras que devem ser observados na publicidade a produtos e serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, na publicidade à atividade e na publicidade institucional. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008, de 22 de dezembro.
- Portaria n.º 315/2024/1 - Diário da República n.º 236/2024, Série I de 2024-12-05
Agricultura e Pescas
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 ― Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 318/2024/1 - Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06
Finanças e Agricultura e Pescas
Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março.
- Portaria n.º 319/2024/1 - Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06
Finanças e Agricultura e Pescas
Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, que prolonga o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31 de dezembro de 2028.
- Regulamento n.º 1424/2024 - Diário da República n.º 240/2024, Série II de 2024-12-11
APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.
Aprova o Regulamento de Tarifas da APL ― Administração do Porto de Lisboa, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2025.
- Decreto-Lei n.º 108/2024 - Diário da República n.º 245/2024, Série I de 2024-12-18
Presidência do Conselho de Ministros
Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
- Decreto-Lei n.º 112/2024 - Diário da República n.º 246/2024, Série I de 2024-12-19
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
- Decreto-Lei n.º 114/2024 - Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
- Portaria n.º 348/2024/1 - Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 349/2024/1 - Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20
Agricultura e Pescas
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 352/2024/1 - Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia
Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
- Portaria n.º 355-A/2024/1 - Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27
Finanças
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
- Portaria n.º 355-B/2024/1 - Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Aviso n.º 29181/2024/2 - Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025.
- Decreto-Lei n.º 116/2024 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2024 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala da Língua Portuguesa de Portugal.
- Declaração de Retificação n.º 46/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro, que procede à quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
- Portaria n.º 356/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, e da qual faz parte integrante.
- Portaria n.º 358/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
- Portaria n.º 359/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Agricultura e Pescas
Quarta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 194/2023, de 7 de julho, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
- Portaria n.º 360/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 361/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Agricultura e Pescas
Oitava alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Portaria n.º 362/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.2.1, «Apoio às zonas com condicionantes naturais», e C.1.2.2, «Pagamento Rede Natura», integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 363/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Agricultura e Pescas
Oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e oitava alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 364/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 54-P/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (UE) 2021/2115 aplicados ao eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis».
- Portaria n.º 365/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Agricultura e Pescas
Quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 147- A/2023, de 30 de maio, 314/2023, de 19 de outubro, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
- Decreto-Lei n.º 118/2024 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.
- Decreto-Lei n.º 121/2024 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
- Portaria n.º 367/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Ambiente e Energia
Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.
- Portaria n.º 368/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Agricultura e Pescas
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
- Portaria n.º 369/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Agricultura e Pescas
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
- Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Agricultura e Pescas
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
- Portaria n.º 371/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Agricultura e Pescas
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica.
- Portaria n.º 372/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Agricultura e Pescas
Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
- Lei n.º 45-A/2024 - Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2025.
- Lei n.º 45-B/2024 - Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.