-
Início
-
Município
-
Comunicação
-
Notícias
- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
06 Fev 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-01-2025 e 31-01-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 1/2025/1 - Diário da República n.º 1/2025, Série I de 2025-01-02
Finanças e Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos. - Portaria n.º 3/2025/1 - Diário da República n.º 1/2025, Série I de 2025-01-02
Agricultura e Pescas
Primeira alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Portaria n.º 6/2025/1 - Diário da República n.º 2/2025, Série I de 2025-01-03
Agricultura e Pescas
Terceira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Regulamento n.º 3/2025 - Diário da República n.º 2/2025, Série II de 2025-01-03
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Regula os interfaces e os terminais de transporte público. - Regulamento n.º 5/2025 - Diário da República n.º 2/2025, Série II de 2025-01-03
Ordem dos Advogados
Aprova o Regulamento sobre o Domicílio Profissional. - Lei n.º 1/2025 - Diário da República n.º 3/2025, Série I de 2025-01-06
Assembleia da República
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. - Portaria n.º 6-B/2025/1 - Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). - Portaria n.º 6-C/2025/1 - Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06
Justiça e Juventude e Modernização
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
- Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1 - Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. - Despacho n.º 236-A/2025 - Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-06
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025. - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025 - Diário da República n.º 5/2025, Série I de 2025-01-08
Supremo Tribunal de Justiça
«1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.» - Despacho n.º 422/2025 - Diário da República n.º 6/2025, Série II de 2025-01-09
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. - Regulamento n.º 38/2025 - Diário da República n.º 6/2025, Série II de 2025-01-09
Autoridade Nacional de Comunicações
Aprova o Regulamento Relativo à Portabilidade de Números. - Diretiva n.º 1/2025 - Diário da República n.º 6/2025, Série II de 2025-01-09
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprovas as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025. - Regulamento n.º 39/2025 - Diário da República n.º 6/2025, Série II de 2025-01-09
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho.
- Diretiva n.º 2/2025 - Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025. - Portaria n.º 13/2025/1 - Diário da República n.º 12/2025, Série I de 2025-01-17
Agricultura e Pescas
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no âmbito da tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC Portugal. - Aviso n.º 1556/2025/2 - Diário da República n.º 12/2025, Série II de 2025-01-17
Agricultura e Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2025. - Portaria n.º 19/2025/1 - Diário da República n.º 15/2025, Série I de 2025-01-22
Finanças
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025. - Declaração de Retificação n.º 6/2025/1 - Diário da República n.º 17/2025, Série I de 2025-01-24
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.