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DR | Legislação relevante
11 Dez 2024
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-11-2024 e 30-11-2024, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Decreto-Lei n.º 84/2024 - Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04
Presidência do Conselho de Ministros
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.
- Decreto-Lei n.º 85/2024- Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
- Portaria n.º 284/2024/1 - Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
- Portaria n.º 288/2024/1 - Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
- Portaria n.º 289/2024/1 - Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
Infraestruturas e Habitação
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
- Lei n.º 41/2024 - Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
- Portaria n.º 289-A/2024/1 - Diário da República n.º 217/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-08
Finanças e Agricultura e Pescas
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 - Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360).
- Aviso n.º 25280-A/2024/2 - Diário da República n.º 219/2024, Suplemento, Série II de 2024-11-12
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Consulta pública à proposta de plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade, para o período 2026-2030 (PDIRD-E 2024).
- Lei n.º 42/2024 - Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
Assembleia da República
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
- Decreto-Lei n.º 88/2024 - Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.
- Decreto-Lei n.º 89/2024 - Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
- Portaria n.º 294/2024/1 - Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas
Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetada pelos incêndios, e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitat, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
- Despacho n.º 13646-A/2024 - Diário da República n.º 223/2024, Suplemento, Série II de 2024-11-18
Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Segunda alteração ao Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro, que reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024 e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2024 - Diário da República n.º 224/2024, Série II de 2024-11-19
Banco de Portugal
Estabelece a obrigação de identificação do beneficiário final em operações com recurso a referência de pagamento e em débitos diretos.
- Decreto-Lei n.º 91/2024 - Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
- Decreto-Lei n.º 92/2024 - Diário da República n.º 228/2024, Série I de 2024-11-25
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
- Decreto-Lei n.º 93/2024 - Diário da República n.º 228/2024, Série I de 2024-11-25
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.
- Portaria n.º 303-A/2024/1 - Diário da República n.º 229/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-26
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», e C.2.2.2, «Investimento produtivo Jovens Agricultores», da intervenção C.2.2, «Instalação de Jovens Agricultores», do domínio C.2, «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C, « Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 306-A/2024/1 - Diário da República n.º 230/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-27
Finanças e Economia
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
- Portaria n.º 307/2024/1 - Diário da República n.º 231/2024, Série I de 2024-11-28
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
- Despacho n.º 14139-A/2024 - Diário da República n.º 231/2024, Suplemento, Série II de 2024-11-28
Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Reforça o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) no ano de 2024, por forma a compensar diretamente os custos de aquisição da vacina contra o serotipo 3 do vírus da febre catarral ovina, ainda que no âmbito da vacinação voluntária.
- Decreto-Lei n.º 97/2024 - Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070.
- Decreto-Lei n.º 98/2024 - Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.