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- DR | Legislação relevante.
DR | Legislação relevante.
05 Set 2024
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-08-2024 e 31-08-2024, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 179-A/2024/1 - Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-05
FINANÇAS E AGRICULTURA E PESCAS
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
- Lei n.º 32/2024 - Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
- Lei n.º 33/2024 - Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
- Lei n.º 34/2024 - Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
- Lei n.º 35/2024 - Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
- Lei n.º 36/2024 - Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
- Lei n.º 37/2024 - Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
- Lei n.º 38/2024 - Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
- Portaria n.º 183/2024/1 - Diário da República n.º 154/2024, Série I de 2024-08-09
AGRICULTURA E PESCAS
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do domínio D1, «Desenvolvimento Local de Base Comunitária», do eixo D, «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Diretiva n.º 19/2024 - Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Indicadores de desempenho das redes inteligentes de energia elétrica.
- Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 - Diário da República n.º 161/2024, Série I de 2024-08-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024 - Diário da República n.º 162/2024, Série I de 2024-08-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
- Portaria n.º 189-A/2024/1 - Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-23
FINANÇAS
Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
- Despacho n.º 9971-A/2024 - Diário da República n.º 165/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-27
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.
- Portaria n.º 195/2024/1 - Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28
FINANÇAS
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
- Despacho n.º 10250/2024 - Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30
Finanças e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Atualização anual do valor da taxa prevista no Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março.