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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
08 Out 2024
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-09-2024 e 30-09-2024, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 203-A/2024/1 - Diário da República n.º 173-A/2024, Série I de 2024-09-08
FINANÇAS
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
- Despacho n.º 10583/2024 - Diário da República n.º 174/2024, Série II de 2024-09-09
Economia - Gabinete do Ministro da Economia
Delegação de competências no conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) para reconhecer projetos de interesses estratégico.
- Decreto-Lei n.º 57/2024 - Diário da República n.º 175/2024, Série I de 2024-09-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024 - Diário da República n.º 175/2024, Série I de 2024-09-10
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.».
- Declaração de Retificação n.º 34/2024/1 - Diário da República n.º 178/2024, Série I de 2024-09-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
- Portaria n.º 210-A/2024/1 - Diário da República n.º 178/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-13
FINANÇAS
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
- Portaria n.º 211/2024/1 - Diário da República n.º 180/2024, Série I de 2024-09-17
FINANÇAS, AMBIENTE E ENERGIA E JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO
Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
- Portaria n.º 213/2024/1 - Diário da República n.º 181/2024, Série I de 2024-09-18
AGRICULTURA E PESCAS
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 - Diário da República n.º 181/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
- Portaria n.º 218/2024/1 - Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula o Programa INTEGRAR.
- Portaria n.º 219/2024/1 - Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida Estágios INICIAR.
- Portaria n.º 220/2024/1 - Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida «+Emprego».
- Portaria n.º 221/2024/1 - Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula o programa +Talento.
- Portaria n.º 221-A/2024/1 - Diário da República n.º 184/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-23
FINANÇAS E AGRICULTURA E PESCAS
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.
- Decreto-Lei n.º 57-B/2024 - Diário da República n.º 185/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
- Aviso n.º 21157/2024/2 - Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24
Autoridade Nacional de Comunicações
Aprova o projeto de Regulamento relativo à Portabilidade de Números.
- Decreto-Lei n.º 58/2024 - Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.
- Decreto-Lei n.º 59/2024 - Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
- Portaria n.º 236-A/2024/1 - Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
- Lei n.º 38-A/2024 - Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 - Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-B/2024 - Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão territorial, da justiça, do ambiente e da agricultura a apresentar um Plano de Intervenção para a Floresta 2025.
- Decreto-Lei n.º 59-A/2024 - Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.