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DR | Legislação relevante
18 Jun 2024
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-05-2024 e 31-05-2024, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 153/2024/1 - Diário da República n.º 85/2024, Série I de 2024-05-02
AGRICULTURA E PESCAS
Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, 194-B/2023, de 7 de julho, 303-A/2023, de 6 de outubro, 314/2023, de 19 de outubro, e 80-C/2024, de 4 de março, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente. - Declaração de Retificação n.º 26/2024/1 - Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. - Decreto-Lei n.º 33/2024 - Diário da República n.º 94/2024, Série I de 2024-05-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795. - Decreto-Lei n.º 34/2024 - Diário da República n.º 96/2024, Série I de 2024-05-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março. - Decreto-Lei n.º 36/2024 - Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do cadastro predial. - Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24
JUSTIÇA
Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial. - Portaria n.º 155-A/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Suplemento, Série I de 2024-05-24
AGRICULTURA E PESCAS
Quarta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e terceira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024 - Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define a localização e promove o desenvolvimento do Aeroporto Luís de Camões. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024 - Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prevê medidas para reforçar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2024 - Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., para concluir os estudos da terceira travessia do Tejo e da ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid. - Despacho n.º 5971-A/2024 - Diário da República n.º 102/2024, Suplemento, Série II de 2024-05-27
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
Abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável. - Edital n.º 736/2024 - Diário da República n.º 105/2024, Série II de 2024-05-31
Ambiente e Energia - Fundo Ambiental
Convite à manifestação de interesse no prosseguimento da candidatura ao «Aviso 25 Eficiência Energética nos Edifícios».