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Diário da República de 01-02-2024 a 29-02-2024
08 Mar 2024
Legislação relevante publicada no período acima referido:
- Portaria n.º 39-A/2024 - Diário da República n.º 23/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-01
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável. - Regulamento n.º 153/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série II de 2024-02-01
Autoridade Nacional de Comunicações
Aprova o Regulamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aos Municípios. - Diretiva n.º 9/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série II de 2024-02-01
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Manual de Gestão Logística do Abastecimento de Unidades Autónomas de Gás Natural Liquefeito e revoga a Diretiva n.º 17/2014, de 18 de agosto. - Decreto-Lei n.º 18/2024 - Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas. - Decreto-Lei n.º 20/2024 - Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais. - Portaria n.º 39-B/2024 - Diário da República n.º 24/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-02
FINANÇAS
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento. - Portaria n.º 39-C/2024 - Diário da República n.º 24/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-02
SAÚDE
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2024, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, bem como mantém para o ano de 2024 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços. - Declaração de Retificação n.º 8-A/2024 - Diário da República n.º 24/2024, 3º Suplemento, Série I de 2024-02-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187. - Lei n.º 16/2024 - Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro. - Lei n.º 18/2024 - Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário. - Lei n.º 19/2024 - Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024 - Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030). - Portaria n.º 40/2024 - Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. - Declaração de Retificação n.º 8-B/2024 - Diário da República n.º 25/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023. - Portaria n.º 45-A/2024 - Diário da República n.º 27/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-07
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade. - Lei n.º 19-A/2024 - Diário da República n.º 27/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão. - Diretiva n.º 10/2024 - Diário da República n.º 27/2024, Série II de 2024-02-07
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024 - Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030. - Portaria n.º 48/2024 - Diário da República n.º 30/2024, Série I de 2024-02-12
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Primeira alteração da Portaria n.º 54-B/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. - Aviso n.º 3485/2024 - Diário da República n.º 30/2024, Série II de 2024-02-12
Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços. - Despacho n.º 1721/2024 - Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
Fixa a nível nacional para o ano de 2024 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha. - Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
JUSTIÇA
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. - Portaria n.º 50/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio. - Portaria n.º 51/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
SAÚDE
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho. - Portaria n.º 67/2024 - Diário da República n.º 38/2024, Série I de 2024-02-22
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027. - Portaria n.º 67-A/2024 - Diário da República n.º 38/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-22
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho. - Portaria n.º 68/2024 - Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024 - Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024 - Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. - Portaria n.º 69-A/2024 - Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23
HABITAÇÃO
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos. - Portaria n.º 69-B/2024 - Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23
HABITAÇÃO
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados. - Aviso n.º 4449/2024 - Diário da República n.º 40/2024, Série II de 2024-02-26
Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preço. - Portaria n.º 71-A/2024 - Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril. - Portaria n.º 71-B/2024 - Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). - Portaria n.º 71-C/2024 - Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico. - Portaria n.º 72/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno. - Portaria n.º 367/2024 - Diário da República n.º 43/2024, Série II de 2024-02-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.