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Diário da República de 01-01-2024 a 31-01-2024
08 Fev 2024
Legislação relevante publicada no período acima referido:
- Portaria n.º 1/2024 - Diário da República n.º 1/2024, Série I de 2024-01-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução. - Portaria n.º 2/2024 - Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas. - Portaria n.º 3/2024 - Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias). - Portaria n.º 4/2024 - Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento. - Portaria n.º 5/2024 - Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento. - Lei n.º 2/2024 - Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Programa Nacional de Habitação 2022-2026. - Decreto-Lei n.º 2/2024 - Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença. - Decreto-Lei n.º 3/2024 - Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social. - Decreto-Lei n.º 4/2024 - Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2024 - Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reforço do 2.º Pilar da Política Agrícola Comum. - Portaria n.º 7/2024 - Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia. - Decreto-Lei n.º 10/2024 - Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024 - Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2024 - Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para os Semicondutores. - Declaração de Retificação n.º 7-A/2024 - Diário da República n.º 6/2024, 2º Suplemento, Série II de 2024-01-09
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024 - Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030. - Declaração de Retificação n.º 1/2024 - Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas. - Declaração de Retificação n.º 1-A/2024 - Diário da República n.º 9/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 354/2023, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial. - Declaração de Retificação n.º 1-B/2024 - Diário da República n.º 9/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 356/2023, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes. - Declaração de Retificação n.º 1-C/2024 - Diário da República n.º 9/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 364/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros. - Declaração de Retificação n.º 1-D/2024 - Diário da República n.º 9/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 367/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos. - Declaração de Retificação n.º 1-E/2024 - Diário da República n.º 9/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-01-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados. - Despacho n.º 271/2024 - Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. - Lei n.º 5/2024 - Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo. - Portaria n.º 8/2024 - Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital. - Portaria n.º 9/2024 - Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Alteração à Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva. - Despacho n.º 341/2024 - Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Aprova o apoio financeiro pelo Fundo Ambiental aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) para cobertura parcial dos custos associados ao carregamento de veículos elétricos em 2024 e revoga o Despacho n.º 14724-A/2022, de 27 de dezembro. - Diretiva n.º 2/2024 - Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a metodologia para estimação de perfis de consumo e de injeção na rede elétrica. - Diretiva n.º 3/2024 - Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as regras de apuramento e imputação do fator de adequação. - Diretiva n.º 4/2024 - Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a metodologia de construção de perfis de perdas na rede de transporte do setor elétrico.
Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16 - Diretiva n.º 5/2024 - Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2024. - Diretiva n.º 6/2024 - Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a metodologia para estimação de perfis de consumo de gás. - Diretiva n.º 7/2024 - Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a metodologia de construção de perfis de perdas nas redes de distribuição no setor elétrico. - Diretiva n.º 8/2024 - Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a segunda alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás, aditando os procedimentos n.os 23, 24, 25, 26 e 27. - Portaria n.º 12/2024 - Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18 >
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Altera a Portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto. - Deliberação n.º 67/2024 - Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Entidades autorizadas a ministrar curso específico de formação especial. - Aviso n.º 6/2024 - Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023. - Portaria n.º 16/2024 - Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
FINANÇAS
Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024. - Aviso n.º 1850/2024 - Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2024. - Portaria n.º 19/2024 - Diário da República n.º 19/2024, Série I de 2024-01-26
- TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). - Portaria n.º 30/2024 - Diário da República n.º 21/2024, Série I de 2024-01-30
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica». - Portaria n.º 33/2024 - Diário da República n.º 22/2024, Série I de 2024-01-31
FINANÇAS
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento. - Portaria n.º 36-A/2024 - Diário da República n.º 22/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-31
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.