Decisões da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira para a prevenção e mitigação da doença por COVID-19

A grave e dramática situação atual decorrente da pandemia provocada pelo novo Coronavírus – COVID-19 – está a ter impactos muito severos na vida social e na economia do nosso País e também no Concelho de Vila Franca de Xira.

Desde o início de março, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tem vindo a adotar diversas medidas que procuram, a cada momento, e em face das circunstâncias de exceção que todos estamos a viver, dar o seu contributo para garantir a segurança e a saúde dos munícipes e trabalhadores e assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços públicos e empresas.

Na Reunião de Câmara de 01 de abril de 2020, o executivo municipal aprovou um conjunto de 42 medidas extraordinárias, a adotar pela Câmara Municipal e pelos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Vila Franca de Xira, que abrangem, em traços gerais, os meses de março a junho e que representam um esforço financeiro para o Município superior a 3 milhões de euros.

O principal objetivo é prestar apoio aos diferentes intervenientes na vida concelhia, contribuindo desta forma para dinamizar o tecido económico e social do território concelhio e atenuar as consequências negativas deste momento tão crítico que todos estamos a viver.

As medidas implementadas ou a implementar no curto prazo são as seguintes:

• Apoio ao emprego e ao desenvolvimento económico
  • 1. Isenção do pagamento das rendas em estabelecimentos comerciais, sitos em imóveis municipais, que se encontrem encerrados. Esta medida tem efeitos durante os meses de abril, maio e junho.
  • 2. Isenção do pagamento de taxas e rendas a pagar pelos comerciantes instalados nos mercados retalhistas municipais. Esta medida tem efeitos durante os meses de abril, maio e junho.
  • 3. Manutenção de todas as empreitadas de obra pública planeadas, a desenvolver no ano 2020 e nos anos subsequentes, como forma de dinamização da economia e contributo para a preservação do emprego.
  • 4. Manutenção em funcionamento dos serviços do Urbanismo, assegurando o recurso ao teletrabalho, de forma a responder às necessidades da população e das empresas.
  • 5. Manutenção do funcionamento dos Mercados Municipais, assegurando, no entanto, uma redução da sua lotação máxima.
  • 6. Recorrer sempre que possível ao fornecimento de bens e serviços por empresas locais.
  • 7. Reforço da promoção da responsabilidade social das empresas.

• Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)
  • 8. Suspensão das leituras reais de consumo de água, procedendo-se à aplicação de estimativa.
  • 9. Suspensão de cortes do abastecimento de água, por incumprimento do pagamento da faturação em dívida.
  • 10. No âmbito do tarifário social, isenção das tarifas fixas de venda de água e saneamento e tratamento de águas residuais.
  • 11. No âmbito do tarifário social, e ao nível da tarifa variável de água, desconto de 25% no preço do 1.º e 2.º escalão doméstico.
  • 12. Isenção de juros moratórios relativos à faturação emitida nos meses de abril, maio e junho.
  • 13. Não aplicação de juros a acordos de pagamento, até ao limite de 4 prestações, nos consumos mensais que não ultrapassem os 500m³.
  • 14. Alargamento do prazo de pagamento da faturação relativa ao consumo de água para 40 dias.

• Parcerias com a Câmara Municipal
  • 15. Atribuição de apoios financeiros extraordinários, no âmbito do protocolado com as Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho, correspondentes a 50% no que respeita ao fornecimento de refeições escolares e a 100% no que respeita ao funcionamento dos refeitórios escolares. Estes apoios destinam-se à sustentabilidade destas Instituições e também à prestação de serviços sociais à comunidade, em particular aos cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade.
  • 16. Atribuição de apoios financeiros extraordinários às entidades do concelho que colaboram com o Município no funcionamento da Escola a Tempo Inteiro (AEC’s, Atividades de Tempos Livres e outras), a fim de garantir a manutenção de todos os postos de trabalho. Esta medida permitirá dispensar o pagamento destas mensalidades pelos encarregados de educação. O montante destes apoios tem como base os valores conhecidos pelos serviços municipais correspondentes às mensalidades a liquidar pelos encarregados de educação, ficando estes dispensados desse pagamento.

• Movimento associativo de natureza cultural
  • 17. Atribuição de apoios financeiros extraordinários às entidades do concelho que têm parcerias de âmbito cultural com o Município, no valor de 200 €/mês por área, para os meses de abril, maio e junho, estando excluídos desta medida os contratos de programação cultural.
  • 18. Agilização e simplificação do pagamento dos apoios financeiros enquadrados nos contratos de programação cultural, ficando as entidades dispensadas de apresentar até 30 de junho de 2020 o relatório de atividades e o balanço, a aprovar pela Assembleia Geral.

• Movimento associativo de natureza desportiva
  • 19. Atribuição de apoios financeiros extraordinários às entidades do concelho que têm parcerias de âmbito desportivo, no valor de 10 €/mês por atleta, para os meses de abril, maio e junho.

• Movimento associativo solidário
  • 20. Atribuição de apoios financeiros extraordinários correspondentes a três meses do valor atribuído em sede de Programa de Apoio ao Movimento Associativo, a cada uma das entidades.
  • 21. Disponibilização de equipamentos e materiais de proteção individual às Instituições Particulares de Solidariedade Social que prestem serviços a pessoas vulneráveis, em conformidade com as condições de oferta de mercado.
  • 22. Em caso de necessidade, e sob recomendação da Autoridade Local de Saúde Pública, desinfeção das instalações das Instituições Particulares de Solidariedade Social que prestem serviço a pessoas vulneráveis.

• Apoio ao Movimento Associativo
  • 23. Agilização e simplificação do pagamento dos apoios financeiros enquadrados no âmbito do Programa de Apoio ao Movimento Associativo, ficando as entidades dispensadas de apresentar até 30 de junho de 2020 o relatório de atividades e o balanço, a aprovar pela Assembleia Geral.
  • 24. Isenção do pagamento das taxas referentes à utilização dos equipamentos municipais de desporto para os meses de março e subsequentes, ou até ao momento do reinício das atividades.

Para além destas medidas de caráter mais específico para a área económica do concelho, foram ainda desenvolvidas outras, de âmbito distinto, e que aqui se enumeram:

• Apoio às famílias
  • 25. Isenção do pagamento de todas as rendas habitacionais de natureza social, no âmbito do arrendamento apoiado, entre abril e junho deste ano.
  • 26. Isenção total do pagamento das mensalidades relativas a atividades desportivas nos equipamentos municipais, nos meses de março e subsequentes, ou até ao momento do reinício das atividades.
  • 27. Alargamento do prazo de pagamento das refeições escolares referentes aos meses de fevereiro e março deste ano, até 30 de junho próximo.
  • 28. Criação de linha de apoio psicológico (96 668 60 53).
  • 29. Reforço do serviço de teleassistência, abrangendo mais idosos no âmbito do programa em curso.
  • 30. Incremento do apoio aos cuidadores informais, no âmbito do programa em curso.
  • 31. Reforço dos apoios sociais no âmbito do atendimento integrado, em parceria com a Rede Social.
  • 32. Identificação das crianças de Escalão B, junto dos respetivos Agrupamentos, garantindo-lhes o fornecimento diário da refeição.

• Apoio aos trabalhadores municipais
  • 33. Pagamento integral dos salários a todos os trabalhadores municipais, independentemente da situação funcional atual.
  • 34. Afetação de todos os trabalhadores municipais ao regime do teletrabalho sempre que tal seja possível.
  • 35. Dispensa do exercício efetivo de funções de todos os trabalhadores que desempenham funções municipais não essenciais.
  • 36. Gestão das equipas de trabalhadores com funções essenciais*, garantindo uma reserva de trabalhadores disponíveis para assegurar a continuidade dos serviços públicos;
  • 37. Manutenção de todos os procedimentos concursais destinados à contratação de novos recursos humanos.
  • 38. Desinfeção e reforço da higienização de todos os locais de trabalho.
    
    * Proteção Civil, Centro de Recolha Oficial; Ambiente e Gestão do Espaço Público; Gestão de Recursos Humanos; Gestão Financeira; Comunicação; Oficinas Municipais; Infraestrutura Tecnológica; Fornecimento de Água e Saneamento; Gestão e controlo da rede de distribuição de água; Serviços administrativos, Gestão comercial e atendimento dos SMAS.

• Atividades culturais, desportivas e recreativas programadas
  • 39. Cancelamento de todas as atividades de natureza cultural, desportiva e recreativa, promovidas pelo Município, até ao final do próximo mês de junho.
  • 40. Reprogramação e reformatação dos eventos cancelados para que, sempre que possível, sejam transmitidos online através do canal de YouTube da Câmara Municipal e nas redes sociais.

• Apoio às Juntas de Freguesia
  • 41. Atribuição de um apoio financeiro extraordinário às Juntas de Freguesia no valor de 25 mil euros/cada, contribuindo para o reforço da limpeza e desinfeção dos espaços públicos.
  • 42. Apoio às Juntas de Freguesia na disponibilização de equipamentos de proteção individual, produtos e materiais de desinfeção dos arruamentos públicos.

• Proteção Civil
  • 43. Colaboração na implementação das medidas que venham a ser definidas pela Direção Geral de Saúde.

Estas medidas somam-se às já anteriormente tomadas e que permanecem em vigor, designadamente:

• Organização e funcionamento dos Serviços Municiais
  • 44. Ativação do Plano de Contingência interno da Câmara Municipal e dos SMAS de Vila Franca de Xira.
  • 45. Encerramento ao público de todos os serviços de atendimento presencial, mantendo-se apenas em funcionamento o atendimento telefónico e por meios eletrónicos e digitais.
  • 46. Reorganização interna dos serviços municipais – garantindo os serviços essenciais –, colocando em regime de jornada contínua os seus trabalhadores, de forma rotativa, a par com a aplicação do regime de teletrabalho.
  • 47. Suspensão de todas as reuniões e atendimentos presenciais e de trabalho no âmbito das unidades orgânicas municipais com requerentes, interessados e entidades externas e terceiras, ficando garantido o atendimento telefónico e por meios eletrónicos e digitais.
  • 48. Suspensão das reuniões de câmara descentralizadas, passando as mesmas a decorrer sempre no Edifício dos Paços do Concelho e sem a presença de público, dirigentes e técnicos municipais, salvo os considerados essenciais à realização da reunião e à sua transmissão online.
    • 48.1. Neste contexto, a participação do público passa a estar assegurada pelo envio de questões através de e-mail;
  • 49. Redução da lotação máxima no Refeitório Municipal.

• Atividades e Eventos
  • 50. Suspensão e adiamento de todas as ações, eventos e iniciativas de caráter educativo, cultural, desportivo, recreativo e turístico previamente programadas, bem como o encerramento de todos os equipamentos públicos municipais relacionados com estas áreas.

• Gestão do Espaço Público
  • 51. Suspensão de novas entradas no Parque Municipal de Campismo Dr. Jaime Marques Dias Simão, não sendo também permitidas visitas.
  • 52. Encerramento ao público e à utilização coletiva de espaços polidesportivos e multidesportivos descobertos e ao ar livre, de campos de ténis ao ar livre, de espaços de jogo e recreio ao ar livre, nomeadamente parques infantis, de ginásios fitness de ar livre e de skate parks de ar livre.
  • 53. Encerramento ao público da Quinta Municipal da Piedade.
  • 54. Interdição da utilização pública dos Passeios Ribeirinhos.
  • 55. Encerramento de todos os sanitários existentes no espaço público, de gestão municipal, a par com a decisão de encerramento, pela JC Decaux, dos sanitários públicos geridos por esta entidade.
  • 56. Isenção excecional e temporária da liquidação, cobrança e pagamento do estacionamento em Vila Franca de Xira.

• Apoio à comunidade
  • 57. dentificação, em articulação com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, das Escolas nos respetivos Agrupamentos que estão disponíveis para acolher os filhos dos trabalhadores ligados às áreas da saúde e das forças de segurança.
  • 58. Identificação das crianças de Escalão A, junto dos respetivos Agrupamentos, garantindo-lhes o fornecimento diário da refeição.
  • 59. Disponibilização das Quintas Municipais do Sobralinho e de Subserra para que os profissionais de saúde possam pernoitar.
  • 60. Ativação de um contacto telefónico (96 980 00 55) especificamente dirigido à população idosa, para esclarecimento de dúvidas, aconselhamento ou prestação de outras formas de apoio.
  • 61. Criação de Centros de Acolhimento Temporário para utentes das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e para forças da Proteção Civil.
  • 62. Apoio logístico às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, no transporte de resíduos hospitalares.
  • 63. Criação de Espaço de Acolhimento para pessoas em situação de sem abrigo.

• Proteção Civil
  • 64. Aprovação do Plano de Operações Municipal para o Coronavírus (COVID-19).
  • 65. Ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.

• Comunicação
  • 66. Campanha de sensibilização e informação em estruturas de outdoor junto da população local, em consonância com as orientações da Direção Geral de Saúde, para a adoção de medidas individuais de proteção e de saúde pública.

No atual contexto de estado de emergência nacional, é imperioso que toda a população continue a colaborar com as entidades nacionais e locais, permanecendo em casa e adotando os cuidados individuais de higiene e de distanciamento social que têm vindo a ser amplamente divulgados.