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Aviso aberto ao Regime Contratual de Investimento
Encontra-se aberta a receção de registos de pedido de auxílio no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI) para projetos de Inovação Produtiva ou de Aceleração de Investimentos Estratégicos.
As empresas com projetos de investimento iguais ou superiores a 25 milhões de euros podem já apresentar um pedido de auxílio e dar início aos seus projetos.
O registo do pedido de auxílio pode ser utilizado pelo respetivo beneficiário para efeitos de definição de início do projeto, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição de as operações terem data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos, nos termos previstos no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho, na sua redação atual (Regulamento Geral de Isenção por Categoria – RGIC), no Anexo VII das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (OAR) – Comunicação da Comissão C(2021) 2594 e no Anexo II da Comunicação 2023/C 101/03, conforme aplicável.
O projeto apresentado na candidatura deve corresponder ao que foi submetido no pedido de registo de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites em sede de análise da mesma.
Submissão do registo do pedido de auxílio:
Consulte o Aviso:
Esclarecimentos:
- Contactar AICEP