AUTORIDADE TRIBUTÁRIA | Conta-corrente entre contribuintes e Estado

A  Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, aprovou a Conta-Corrente entre contribuintes e o Estado, medida que entrará em vigor a 1 de julho de 2022.

Esta lei estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos:

• imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
• Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
• Imposto sobre o valor acrescentado;
• Impostos especiais de consumo;
• Imposto municipal sobre imóveis;
• Adicional ao imposto municipal sobre imóveis;
• Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
• Imposto do selo;
• Imposto único de circulação;
• Imposto sobre veículos.

A operacionalização deste processo terá que ser por iniciativa do contribuinte, em que a Autoridade Tributária (AT) terá 10 dias para responder. Caso esta não profira nenhuma decisão, considerar-se-á tacitamente deferido e concedido o pedido de compensação de créditos efetuado pelo contribuinte.

O deferimento tácito implica a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, por pagamento, salvo se o montante da compensação for insuficiente, considerando-o como pagamento parcial.

No entanto, a AT tem um ano para que possa recorrer judicialmente.