Dia da Proteção de Dados 2023
O Município de Vila Franca de Xira associa-se neste dia, 28 de janeiro, à celebração do Dia da Proteção de Dados, que pretende alertar e consciencializar os cidadãos para a proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada como direitos fundamentais europeus, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, n.º 108, foi o primeiro instrumento vinculativo de natureza internacional especificamente dedicado à matéria da proteção de dados pessoais.
É, por isso, uma referência internacional que conta, hoje, com uma versão moderna, a designada Convenção 108+ .
Portugal foi um dos primeiros Estados a aderir à Convenção (a 14 de maio de 1981), embora tenha vindo a ratificá-la apenas em 2 de setembro de 1993, sendo aplicável, no nosso país, desde 1 de janeiro de 1994.
A proteção dos dados pessoais é, no quadro da União Europeia, regulada pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e pela Diretiva (UE) 2016/680, da mesma data, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.
Os referidos instrumentos europeus foram no direito nacional executados, pelas Leis n.ºs 58/2019 e 59/2019, ambas, de 8 de agosto.
A nível nacional, a autoridade de controlo responsável pela verificação da aplicação das disposições em matéria de proteção de dados pessoais é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para mais informação sobre este Dia da Proteção de Dados consulte o site do Conselho da Europa.