Câmara Municipal de Vila Franca de Xira autoriza abertura dos estabelecimentos comerciais a partir das 09 horas
Encerramento mantém-se até às 22 horas
O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Mesquita, autorizou a abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços na área territorial do Município de Vila Franca de Xira a partir das 09h00, mantendo-se o horário estabelecido em despacho anterior, de encerramento desses estabelecimentos até às 22h00.
Esta decisão consubstancia o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 publicada a 11 de setembro, que no contexto da Pandemia de Covid-19 declarou o alargamento da situação de contingência a todo o País e que atribuiu ao Presidente da Câmara Municipal a competência de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços.
Para este efeito, foi previamente solicitado pela Câmara Municipal, e já emitidos, os pareceres favoráveis ao horário de funcionamento agora estabelecido, por parte da Autoridade Local de Saúde Pública e das Forças de Segurança.