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- Edital n.º 133/2016 - Regulamento n.º 3/2016 - Regulamento de Alienação por Hasta Pública do Lote 147 do Casal da Serra na Póvoa de Santa Iria
- Edital n.º 134/2016 - Regulamento n.º 4/2016 - Regulamento de Alienação por Hasta Pública do Lote 157 do Casal da Serra na Póvoa de Santa Iria
- Edital n.º 367/2012 - Regulamento n.º 6/2012 - Regulamento de alienação do direito de propriedade de 10 boxs na Urb. Solar das Marinhas II - Patameira - Póvoa Stª Iria
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Regulamento de Alienação do Direito de Propriedade de Imóveis para (a definir)
(com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal em 22/02/2011)
- Regulamento Nº 10/2007 - Regulamento de alienação de lotes municipais destinados a habitação da Qta. da Maranhota em Vialonga
- Regulamento nº 12/2007 – Regulamento de Alienação do Direito de Superfície sobre Imóveis para Construção e Instalação de (a definir)
- Regulamento Nº 12/2008 – Regulamento de Alienação de Edifício de Habitação Multifamiliar - VFX
- Regulamento Nº 13/2008 – Regulamento de Alienação de Edifício de Habitação e Serviços - VFX
- Regulamento nº 6/2008 – Regulamento de alienação de prédio urbano sito na Rua Comendador Miguel Esguelha, nºs 41 a 49, em Vila Franca de Xira
- Regulamento Nº 9/2007 - Regulamento de alienação de prédio urbano destinado a residência apartamentos para estudantes