CONCURSO 'MONTRAS DE NATAL 2024'

Termo de Aceitação

No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados,  aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do  Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4  de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz  respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade publicada na página oficial do Município e disponível nos locais de atendimento ao público, declara-se que a  informação agora recolhida tem como finalidade a participação no Concurso “Montras de Natal 2024”, sendo a mesma confidencial e utilizada  única e exclusivamente para o fim a que se destina.

Informa-se que os dados recolhidos ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo período legalmente adequado à natureza do processo em que se encontre inserido, e que, enquanto titular dos dados pessoais, é-lhe garantido o  direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e  eliminação desses mesmos dados podendo, a qualquer momento, retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do  tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade  desses dados se manterem arquivados. 

Fica responsável pelos dados recolhidos o/a dirigente da Divisão de Turismo e Dinamização do Comércio.   

Fundamentação legal: nos termos do considerando (42) e do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento Europeu, do Regulamento Municipal n.º 6/2019, de 13 de dezembro relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da república, 2.ª série, n.º 240, do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, anexo à Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril e do Regulamento n.º 1/2024, 14 de maio – Regulamento do Concurso “Montras de Natal”, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93.