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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor12,50 €
Anexos
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Memória Descritiva Projecto de Escavação
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças desenhadas Projecto de Escavação
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Autor de Projecto de Escavação
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Estabilidade
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Projeto de Estabilidade
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do Tecnico Projeto de Estabilidade
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memoria Descritiva Projeto de Estabilidade
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças desenhadas do Projeto de Estabilidade
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem Projeto de Estaleiro
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão