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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor12,50 €
Anexos
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Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q3)
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Peças em formato digital
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Levant. Topog., Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sist. De Proj. Hayford-Gauss Datum-73
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Identificação do destino dos materiais resultantes da demolição
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Projecto De Arquitectura
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Pre Certificado Energetico
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão