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RECUPERE A SUA CASA - INSCRIÇÃO
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Formulário online
Anexos
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Recibo de pagamento de quotas de condomínio proveniente da Administração de Condomínio numerado, com NIPC da Administração e assinado pelo administrador
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cópia de rendimento de cada membro do agregado (ordenado, pensão, etc)
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula De Solicitador
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data-