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LICENCIAMENTO - REMODELAÇÃO DE TERRENOS
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula De Solicitador
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão