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LICENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEIS
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Formulário online
Taxas
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INST. DE ARM. DE GASES DE PETROLEO LIQUEFEITOS COM CAPACIDADE INF OU IGUAL A 50M3 - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO
Valor605,50 € -
PARQUES DE ARM. DE GARRAFAS DE GPL - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO
Valor605,50 € -
INST. DE ARM. DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS COM CAP. INFERIOR OU IGUAL A 200M3 - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO
Valor605,50 € -
INST. DE ARM. DE OUTROS DERIVADOS DO PETROLEO COM CAPACIDADE INF. OU IGUAL A 500M3 - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO
Valor605,50 € -
APRECIACAO DOS PEDIDOS APROV. PROJ. CONST. E ALTERACAO-LIC. E FISCALIZACAO DE INST. DE POSTOS DE ABAST. DE COMBUSTIVEIS NA REDE VIARIA MUNICIPAL
Valor771,00 €
Anexos
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Memória Descritiva Projecto das instalações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças desenhadas Projecto das instalações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de responsabilidade do Projecto das instalações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Requerimento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estatutos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Planta De Condicionantes Do Plano Director Municipal
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Planta De Localização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão