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LICENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEIS

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LICENÇA INSTALAÇÃO - ARMAZENAMENTO PRODUTOS PETRÓLEO E POSTOS ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEIS Descarregar

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Taxas

INST. DE ARM. DE GASES DE PETROLEO LIQUEFEITOS COM CAPACIDADE INF OU IGUAL A 50M3 - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO

Valor
605,50 €
PARQUES DE ARM. DE GARRAFAS DE GPL - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO

Valor
605,50 €
INST. DE ARM. DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS COM CAP. INFERIOR OU IGUAL A 200M3 - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO

Valor
605,50 €
INST. DE ARM. DE OUTROS DERIVADOS DO PETROLEO COM CAPACIDADE INF. OU IGUAL A 500M3 - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO

Valor
605,50 €
APRECIACAO DOS PEDIDOS APROV. PROJ. CONST. E ALTERACAO-LIC. E FISCALIZACAO DE INST. DE POSTOS DE ABAST. DE COMBUSTIVEIS NA REDE VIARIA MUNICIPAL

Valor
771,00 €

Anexos

Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula Profissional De Advogado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código Da Certidão Do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de consentimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de conformidade do projecto com a regulamentação de segurança aplicável, assinada pelo autor de projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem Projecto das instalações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Projecto das instalações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

1

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