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LICENÇA DE EXPLORAÇÃO

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Taxas

LICENCAS DE EXPLORACAO - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS

Valor
527,37 €
LICENCAS DE EXPLORACAO-LIC. E FISCALIZACAO DE INST. DE POSTOS DE ABAST. DE COMBUSTIVEIS NA REDE VIARIA MUNICIPAL

Valor
1028,00 €

Anexos

Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula Profissional De Advogado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código Da Certidão Do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de consentimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Identificação da entidade exploradora das instalações, reconhecida pela DGEG

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Para equipamento sob pressão, certificado de aprovação da instalação, nos termos do Decreto Lei n.º 97/2000

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem execução das instalações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

1

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