Planeamento e Planos de Emergência

 
O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Franca de Xira (PMEPCVFX) é um documento geral elaborado em conformidade pela Diretiva Relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil, constante da Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 7 de maio. Esta Diretiva normaliza a estrutura e os conteúdos dos planos de emergência, agilizando o seu processo de elaboração, revisão e aprovação e introduzindo mecanismos de verificação periódica da sua eficácia.

O PMEPCVFX visa a organização da intervenção das entidades e recursos disponíveis, ao nível da gestão de acidentes graves e catástrofes, suscetíveis de ocorrer ou ter influência na área do Município.

De acordo com o disposto no nº 1, do artigo 56º, do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sua sessão ordinária e pública de 28 de setembro de 2023, após aprovação preparatória ou preliminar da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária e pública de 6 de setembro de 2023, aprovou o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Franca de Xira, nos termos e ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2, do artigo 5º da Lei nº 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril, conjugado com a alínea h), do nº 1 do artigo 25º e alínea ccc), do n 1 do artigo 33º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

• Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Franca de Xira (PMDFCI de Vila Franca de Xira) é um documento de 3ª geração, válido para o período de 2020 a 2029. Foi publicado em Diário da República, no dia 15 de janeiro de 2021, através de Aviso n.º 1119/2021, DR n.º 10/2021, Série II, após aprovação em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 29 de dezembro de 2020, dando cumprimento ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018 de 2 de fevereiro.

O PMDFCI de Vila Franca de Xira é um instrumento de planeamento dinâmico que visa operacionalizar ao nível local e municipal as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios, definindo as medidas e intervenções das diferentes entidades no âmbito da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção, combate e supressão dos incêndios florestais.

Consulte o PMDFCI de Vila Franca de Xira, na sua componente não reservada:

• Caderno I: Diagnóstico
• Caderno II: Plano de Ação
• Publicação no Diário da República n.º 10, 2.ª série de 15 de janeiro de 2021, sob o Aviso n.º 1119/2021
• Consulta e visualização das Faixas de Gestão de Combustível definidas no PMDFCI VFX