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Planeamento e Planos de Emergência
O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Franca de Xira (PMEPCVFX) é um documento geral elaborado em conformidade pela Diretiva Relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil, constante da Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 7 de maio. Esta Diretiva normaliza a estrutura e os conteúdos dos planos de emergência, agilizando o seu processo de elaboração, revisão e aprovação e introduzindo mecanismos de verificação periódica da sua eficácia.
O PMEPCVFX visa a organização da intervenção das entidades e recursos disponíveis, ao nível da gestão de acidentes graves e catástrofes, suscetíveis de ocorrer ou ter influência na área do Município.
De acordo com o disposto no nº 1, do artigo 56º, do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sua sessão ordinária e pública de 28 de setembro de 2023, após aprovação preparatória ou preliminar da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária e pública de 6 de setembro de 2023, aprovou o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Franca de Xira, nos termos e ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2, do artigo 5º da Lei nº 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril, conjugado com a alínea h), do nº 1 do artigo 25º e alínea ccc), do n 1 do artigo 33º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.
Programa Municipal de Execução de Vila Franca de Xira
O Programa Municipal de Execução (PME) de Vila Franca de Xira (2025), foi aprovado a 17 de dezembro de 2024 na reunião da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Vila Franca de Xira.
Este documento adapta à escala municipal o Programa Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Área Metropolitana de Lisboa, identificando, de entre os projetos nele inscritos, aqueles que devem ser prioritariamente implementados no município.
O PME de Vila Franca de Xira (2025) substitui o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Franca de Xira e é composto por 13 projetos, integrados nas quatro orientações estratégicas nacionais: Valorizar os Espaços Rurais, Cuidar dos Espaços Rurais, Modificar Comportamentos e Gerir o Risco Eficientemente. Para cada projeto identificado são definidas as ações a executar, com previsão e planeamento das intervenções das diferentes entidades, em todas as fases da cadeia de processos do SGIFR – Sistema Gestão Integrada Fogos Rurais.
Consulte o documento aqui.