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JAN. 2021
COVID-19 | Regulamentação do estado de emergência
Foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da ...
Novos apoios à economia e ao emprego
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PEVE | Novo Processo Extraordinário de Viabiliz...
OE 2021 | Análise da Ordem dos Contabilistas Ce...
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OE 2021 | Apoio público à manutenção de emprego
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OE 2021 | Linha de apoio à tesouraria para micr...
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República (01-12-2020 a 31-12-2020) (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO COVID-19 | Publicada em Diário da República (01-12-2020 a 31-12-2020)
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