Regulamentos
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- Regulamento de Porteiros
- Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Vila Franca de Xira
- Regulamento n.º 1/2020 - Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo de Bebidas Alcoólicas (Câmara Municipal de Vila Franca de Xira)
- Regulamento n.º 3/2022 - Regulamento Administrativo Municipal de Saúde e Proteção Animal de Vila Franca de Xira
- Regulamento n.º 4/2019 - Regulamento das Campanhas de Gastronomia
- Regulamento n.º 6/2019 - Regulamento Municipal relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila Franca de Xira