Portaria n.º 133/2016 | Contrato coletivo

Descrição

A Portaria n.º 87/2016, de 14 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016, que procedeu à extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade — CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, refere no preâmbulo que, durante a sua preparação, a FENPROF — Federação Nacional dos Professores, a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e o SEP — Sindicato dos Enfermeiros Portugueses deduziram oposição à emissão da portaria de extensão. Por lapso, não foi feita referência à oposição da FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, no mesmo sentido das outras associações sindicais.

Considerando que assiste à oponente a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representa, procede-se à alteração da citada portaria de extensão, excluindo- se do seu âmbito, igualmente, os trabalhadores representados pela referida Federação.

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• Portaria n.º 133/2016, de 11-05-2016 | Contrato coletivo