BM de Vila Franca de Xira - 15 de dezembro - Férias Escolares de Natal 2024

Termo de Aceitação 

No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados,  aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do  Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4  de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz  respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses  dados e  em conformidade com a Política de Privacidade, publicada na página oficial do Município e disponível  nos locais de atendimento ao público, declara-se que a  informação agora recolhida tem como finalidade a participação nas Férias Escolares de Natal 2024, sendo a mesma confidencial e utilizada  única e exclusivamente para o fim a que se destina.

Informa-se que os dados recolhidos ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo período legalmente adequado à natureza do processo em que se encontre inserido, contado a partir da última atualização, e que, enquanto titular dos dados pessoais, é-lhe garantido o  direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e  eliminação desses mesmos dados podendo, a qualquer momento, retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do  tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade  desses dados se manterem arquivados. 

 Fica responsável pelos dados recolhidos o/a dirigente da Divisão de Bibliotecas e Arquivo.    

Fundamentação legal:  nos termos do considerando (42) e do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento Europeu, do Regulamento Municipal n.º 6/2019, de 13 de dezembro relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240  e do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, anexo à Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.